Um projeto polêmico que pode custar caro ao contribuinte
O Projeto de Lei 3471/2025, apresentado pelo deputado federal Márcio Jerry (PCdoB-MA), propõe um pacote de indenizações para empresas brasileiras afetadas por sanções econômicas internacionais, especialmente dos Estados Unidos. O discurso oficial é proteger agricultura familiar e microempresas, mas o texto traz uma cláusula polêmica: empresas que mantêm relações comerciais com os países sancionadores não terão acesso ao benefício.
Na prática, isso significa excluir do programa justamente os setores mais produtivos da economia nacional, como grandes exportadoras de soja, carne, minério e manufaturados.
Exportadoras fora da lista: economia estratégica negligenciada
Empresas com laços comerciais com EUA, União Europeia, Canadá e Reino Unido — principais parceiros comerciais do Brasil — estão fora do programa. Entre os prejudicados, estão setores-chave como:
- Agroindústria de grande escala;
- Indústrias automotiva, têxtil e farmacêutica;
- Cooperativas de exportação;
- Empresas de base tecnológica com atuação internacional.
Em contrapartida, o projeto prioriza negócios locais, cooperativas e setores historicamente alinhados ao governo atual. Para especialistas, trata-se de um favorecimento político disfarçado de auxílio econômico.
Geopolítica, BRICS e a sombra do populismo fiscal
Analistas enxergam o projeto como um gesto geopolítico aos BRICS — grupo formado por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul — com os quais o governo Lula busca estreitar laços diplomáticos. O problema: essa aproximação vem em detrimento das relações comerciais com o Ocidente.
“O projeto sinaliza: se vocês (Ocidente) sancionarem o Brasil, nós cobrimos o prejuízo — com dinheiro público”, avalia o economista Guilherme Monteiro, do Instituto de Estudos Econômicos Internacionais (IEEI).
Quanto isso pode custar aos cofres públicos?
Segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, os subsídios federais em 2023 ultrapassaram R$ 455 bilhões — o segundo maior da história. Um novo programa sem regras claras pode agravar o quadro fiscal brasileiro, já considerado delicado.
Veja os dados completos no Relatório da IFI – Subsídios da União 2023.
Além disso, o Banco Mundial adverte que políticas compensatórias mal desenhadas geram distorções de mercado, favorecem corrupção e concentram benefícios em grupos politicamente privilegiados.
Especialistas alertam sobre precedentes perigosos
Para o professor de Direito Constitucional Caio César de Moura (UnB), o projeto “abre precedente para a criação de políticas públicas com critérios políticos, e não técnicos”. Ele destaca que o texto fragiliza a segurança jurídica e pode afetar a confiança internacional no Brasil como parceiro comercial confiável.
Conclusão: proteção legítima ou privilégio disfarçado?
Proteger pequenos produtores e empresas vulneráveis é legítimo. Mas isso precisa ser feito com critérios claros, técnicos e transparentes. O que se vê, no entanto, é um projeto que pode virar ferramenta de aparelhamento estatal — distribuindo favores a aliados com recursos da União.
Quando a política pública vira ferramenta eleitoral, quem paga a conta é sempre o contribuinte.